IMUNIDADE DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NA REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA
20 de junho de 20230
O tema aborda o ITBI que é o imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis, ou seja, que não seja por doação. A CF no seu inciso II do artigo 156 atribui ao Município competência tributária à transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. Pode ser compra e venda,...
