O Senado Federal aprovou no início do mês de dezembro, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2021. O texto pretende garantir benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores. Além disso, a PEC exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para essas empresas.
A Casa aprovou com 66 votos favoráveis, tendo apenas dois parlamentares contra, no primeiro turno. No segundo turno, foram 60 votos favoráveis, contra os mesmos dois votos contrários. A matéria segue para promulgação.
A votação da proposta faz parte do acordo para a aprovação da Emenda Constitucional 109, que está em vigor desde março deste ano, sendo responsável por instituir a política de desonerações. A emenda ainda determina que o presidente da República apresente ao Congresso um plano de redução gradual no montante de 10% anuais para que, ao fim de oito anos, somente um máximo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) seja usado como renúncia de receita para incentivos e benefícios tributários.
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No Senado, o relator da PEC, Antonio Anastasia (PSD-MG), afirmou que a proposta restabelece uma condição de equilíbrio que vigora com sucesso no país há cerca de 30 anos e que permite que empresas dos setores de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores, situadas dentro e fora da Zona Franca de Manaus (ZFM), concorram umas com as outras em condições semelhantes, considerando a carga tributária e os aspectos logísticos.
“Abolir de forma súbita a condição de equilíbrio que, inclusive, orientou investimentos significativos em empresas desses setores não só pode inviabilizar diversas empresas em pleno funcionamento, como prejudica a segurança jurídica, condição essencial para a atração de novos investimentos em setores reconhecidamente marcados por externalidades positivas”, argumenta Anastasia em seu parecer.
O texto originário da Câmara dos Deputados teve o parlamentar Rodrigo de Castro (PSDB-MG) como primeiro signatário e o deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP), como relator naquela Casa. Lippi defendeu a manutenção dos benefícios tributários para empresas de tecnologia, que foram interrompidos durante a pandemia por meio da PEC Emergencial.
O que é benefício fiscal?
Um benefício fiscal é um regime especial de tributação criado com o objetivo de fomentar o crescimento de algum setor, atividade ou região. Para isso, a administração pública oferece vantagens, e é aí que entram os benefícios fiscais.
Esses benefícios podem ser concedidos de diversas maneiras, como descontos, isenção de impostos e compensação de impostos, por exemplo.
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Em contrapartida, para que sejam beneficiadas por algum desses programas, as empresas passam a ter que informar na NFe ou NFCe qual o benefício adquirido. Para tornar mais prática essa tarefa, surge o Código de Benefício (cBenef), um campo de preenchimento que visa suprir essa necessidade. No cBenef, o gestor deve informar o tipo de incentivo tributário que a empresa está recebendo.
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