Está em debate no Congresso o novo Refis, programa de parcelamento de débitos tributários para grandes e médias empresas, e que pode deixar de fora a negociação de dívidas de pessoas físicas com a Receita Federal – mesmo que esse valor já alcance R$ 80 bilhões.
O foco da Câmara é ajudar empresas que tiveram redução em seu faturamento devido à pandemia. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas – AL), sinalizou publicamente que dívidas de pessoas físicas, incluindo débitos previdenciários do eSocial, devem ficar de fora.
O consenso entre o Senado e a Câmara é de que a base do novo Refis precisa ser diminuída em relação ao que foi aprovado no ano anterior pelos senadores e, posteriormente, engavetado pelos deputados por ter sido muito “abrangente” e “generoso” por lideranças, incluindo Lira.
Na última sessão, em dezembro de 2021, antes do recesso parlamentar, houve ainda uma tentativa de aprovação da proposta no plenário. Entretanto, o próprio relator na Câmara, o deputado André Fufuca (PP-MA), solicitou o adiamento, conforme acordo com o governo.
O projeto seria avaliado na primeira sessão deste ano, porém, faltou consenso sobre sua aplicação e abrangência.
Por outro lado, no Senado, o novo texto do Refis em debate deve ser relatado por Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que anteriormente tinha sido o relator do projeto que acabou paralisado na Câmara.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), planeja um acordo para incluir o Refis no projeto de reforma do Imposto de Renda, já aprovado na Câmara em 2021 e que foi engavetado pelo relator no Senado, Ângelo Coronel (PSD-BA).
O que é o Refis?
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) tem como foco otimizar ou não a regularização e negociação de dívidas tributárias de pessoas físicas ou jurídicas com a União.
Sendo assim, o incentivo pode ser aplicado em vários órgãos públicos federais, tais como: Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e também as Secretarias da Fazenda Municipal ou Estadual.
A negociação, em diferentes modalidades, oferece descontos vantajosos para pagamentos à vista, além da alternativa de parcelamento prolongado (podendo chegar a 180 meses) e diminuição de multas, honorários advocatícios e juros, desde que a adesão seja realizada no período de participação no programa.
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Tributos atrasados
Atualmente, a dívida tributária de pessoas jurídicas e físicas soma R$2,05 trilhões. Desse valor, R$149,9 bilhões são valores de dívidas em aberto de pessoas físicas e empresas, ou seja, a dívida venceu e o contribuinte não pagou.
Portanto, o restante desta soma são dívidas de contribuintes que já foram parceladas ou estão em discussão nas esferas judicial e administrativa.
Fontes alertaram que o momento agora é aproveitar a introdução de um novo programa de parcelamento incluído na reforma do Imposto de Renda que está em tramitação no Senado, porém, ele deve excluir o benefício para empresas que não sofreram com a queda de faturamento.
Isso tudo dependerá dos rumos da negociação, que só será concluída após a votação do Senado da Medida Provisória (MP) que cuida do refinanciamento de dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Na Medida Provisória, um aperfeiçoamento do instrumento de transação tributária foi incluído na cobrança de créditos em contencioso administrativo, por iniciativa ou adesão do devedor.
Atualmente, esse processo é realizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Das dívidas das pessoas físicas, R$ 4 bilhões são dívidas previdenciárias do eSocial, plataforma digital que também é utilizada há sete anos para cadastrar trabalhadores domésticos. Hoje, cerca de 1,5 milhão de trabalhadores domésticos (5,6 milhões de empregados formais e informais) utilizam o eSocial.
A dívida total da Fazenda Pública com pessoas físicas é de R$ 79,7 bilhões, dos quais
R$ 30,5 bilhões estão em aberto. Os números são da Receita Federal e são baseados em créditos constantes no cronograma até o final de dezembro de 2021.
A equipe de economia estima que o novo Refis poderá renegociar cerca de 100 bilhões de reais para empresas de médio e grande porte, com base em modelos, para aprovação do Congresso e colocar o parcelamento em uma lista de riscos fiscais a serem monitorados nos próximos meses.
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Refis já ativo
Micro e pequenas empresas já contam com o novo Refis após uma situação que envolveu a derrubada de veto presidencial e um período de indefinição sobre a compensação da renúncia do programa.
Por fim, os bancos acabaram sendo onerados para que o governo aplicasse a Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre o projeto de um Refis amplo, aprovado no Senado, Lira disse, no mês passado, depois de se reunir com o ministro da Economia, Paulo Guedes: “Aquele texto dificilmente será votado. Já não foi no ano passado, por dificuldades. Do nosso ponto de vista, ele estava muito expansivo. Precisa tratar de quem realmente foi prejudicado na pandemia, de quem realmente teve prejuízo”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
