A restituição do crédito tributário é assegurada por lei, e empresas de todos os setores devem estar atentas à possibilidade de restituição. O crédito tributário é um direito das empresas e pode ser uma ótima oportunidade de otimizar as finanças da sua empresa, recebendo valores pagos a mais ou indevidamente.
Descubra neste artigo quando e como funciona o processo de recuperação de crédito tributário. Acompanhe!
O que é o crédito tributário?
O crédito tributário nada mais é do que um valor pago pelo sujeito passivo de uma obrigação tributária ao sujeito ativo dessa obrigação a partir de um fato gerador.
Sendo assim, um agente passivo corresponde a uma empresa, enquanto um agente ativo é aquele que obtém o crédito, que corresponde a um sindicato, um estado, um município ou o distrito federal.
A responsabilidade tributária corresponde ao recolhimento de tributos – impostos, taxas e contribuições de fontes federais (INSS, PIS, COFINS, IR, CSLL, IPI), estaduais (ICMS) e municipais (ISS).
Quando ir em busca do crédito tributário?
Você deve ir em busca do crédito tributário da sua empresa quando notar o pagamento maior ou indevido de tributos. Portanto, é necessário atenção ao ICMS Substituição Tributária, quando um contribuinte é substituído por outro durante o pagamento de determinado imposto.
Além disso, o setor responsável pela gestão fiscal deve certificar-se de que realmente ocorreram pagamentos a mais, conforme o valor declarado na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e o valor que foi realmente recolhido pelo Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).
Quando pago a maior, o crédito tributário pode ser recuperado administrativamente, acrescido de juros com base na taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia).
Todo valor restituído só pode ser utilizado na compensação de outros tributos da Receita Federal.
Como saber se a minha empresa possui crédito tributário a receber?
Para entender o histórico fiscal da sua empresa e, consequentemente, descobrir se ela possui créditos tributários a receber, é necessário realizar um levantamento. A partir da análise de todas as transações, é possível identificar o que já foi pago ou não, e o valor de cada ocorrência.
Portanto, para descobrir se a sua empresa possui créditos tributários e a solicitação de restituição seja realizada é necessária uma revisão mais completa.
Essa etapa é fundamental durante esse processo pois ela traz diversos benefícios como a diminuição da carga tributária da empresa, reduzindo erros de processos e custos com impostos.
Portanto, são avaliados os erros existentes bem como analisados os benefícios que a empresa pode recorrer e, consequentemente, trazer retorno financeiro. Muitas vezes, esse crédito tributário é a diferença necessária para manter o fluxo de caixa de uma empresa, principalmente durante uma recessão financeira.
Além disso, essa análise é importante não apenas por ser uma oportunidade de beneficiar a empresa financeiramente, mas também por indicar falhas na gestão fiscal, sendo um fator fundamental para a saúde da empresa ao evitar autuações e multas, em caso de fiscalização federal.
Como solicitar a restituição do crédito tributário?
Como vimos acima, para saber quando solicitar o crédito tributário é necessário realizar uma extensa análise das finanças da sua empresa.
Após essa etapa, cruzamento de diferentes dados e consultar a jurisprudência, é possível solicitar a restituição do crédito tributário por meio do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e a Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Em algumas situações, o pedido é feito automaticamente, e isso ocorre quando o erro é derivado do pagamento a maior de impostos.
Entretanto, para que a Receita Federal aceite a demanda e faça a análise pode ser necessário que a empresa entre em contato por meio de esferas judiciais e administrativas.
Para que todo esse processo ocorra corretamente é preciso estar devidamente munido de documentos, cálculos e demais provas que justifiquem a restituição.
Qual o período limite para pedir a restituição do crédito tributário?
Os contribuintes têm cinco anos a partir da data em que o imposto é gerado para solicitar um reembolso. Findo esse prazo, o direito de reclamar o crédito tributário é prescrito, conforme artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN).
Portanto, investigações fiscais regulares são recomendadas, já que previne perdas financeiras e problemas com as autoridades fiscais. No entanto, se você não puder fazer isso regularmente, faça-o quando suspeitar de um erro ou quando perceber que está pagando muitos impostos na empresa.
Conclusão
Como vimos neste artigo, a restituição do crédito tributário pode ser concedida a qualquer contribuinte. Além disso, ir em busca do crédito tributário pode ser fundamental para o sucesso da sua empresa. Entretanto, você deve contar com uma boa assessoria tributária e um planejamento tributário eficiente.
A restituição do crédito tributário pode ser um processo burocrático e demorado, principalmente diante da carga fiscal nacional. Sendo assim, conte com uma assessoria jurídica e contábil para que a sua solicitação seja realizada de maneira assertiva e rápida!
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