O Regime Especial de ICMS surgiu como um tipo de benefício fiscal concedido aos contribuintes conforme o pagamento do ICMS. Sendo assim, o benefício pode ser constituído por meio de descontos, isenção em taxas de pagamento do tributo e até mesmo em prazos diferenciados.
De acordo com o estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), órgão responsável pelo estudo do sistema tributário nacional, o Brasil é um dos países que mais cobra impostos no mundo.
Com o objetivo de apoiar o contribuinte no cumprimento de suas obrigações fiscais e tributárias, foram desenvolvidos pelo Fisco os nomeados Regimes Especiais de Tributação.
Sendo assim, em relação às regras já existentes, o Regime Especial ICMS consiste num modo diferenciado para o tratamento tributário recebido por empresas, entregando-lhes mais rapidez para controlar questões tributárias, assim como benefícios fiscais.
Esses benefícios podem ser concedidos aos contribuintes em diversos formatos tanto pela Receita Municipal, quanto pela Estadual ou Federal. Neste artigo, iremos abordar especificamente o Regime Especial de ICMS.
O que é o Regime Especial ICMS?
O Regime Especial ICMS é um método diferente de tratamento tributário no qual o contribuinte pode se beneficiar de diminuição e até mesmo isenção do ICMS. Por meio dele é possível antecipar crédito acumulado, valores que podem ajudar a sua empresa na manutenção ou criação de um alto fluxo de caixa.
Fica claro que a disponibilização de qualquer benefício ao contribuinte beneficia diretamente o Estado. Dessa forma, o Regime Especial de ICMS é visto como um atrativo fiscal, que visa não só alavancar o desenvolvimento empresarial local como também aumentar a sua capacidade produtiva. Assim, maiores serão os volumes de impostos arrecadados pelo Fisco.
Como funciona o Regime Especial ICMS?
O Regime Especial ICMS é controlado pelos Estados. Desse modo, as regras aplicadas a ele mudam conforme a compreensão de cada Unidade Federativa.
Resumidamente, ele funciona como um incentivo para que o contribuinte tenha canais facilitados durante o cumprimento de suas obrigações tributárias, como por meio de prazos diferenciados e na forma de descontos.
Ou seja, o Regime Especial de ICMS é um meio de oferecer benefícios aos contribuintes durante o recolhimento desse pagamento. Assim, o contribuinte deixa de pagá-lo, ou paga em menor valor, gerando para a sua empresa um alto fluxo de caixa e, assim, tornando-se isento do cumprimento do valor completo do tributo durante sua operação.
Quem pode utilizar esse benefício?
Qualquer pessoa contribuinte pode solicitar o Regime Especial de ICMS. A única exigência é que o contribuinte atenda às regras que organizam o regime solicitado. Veja abaixo algumas delas:
- Situação regular diante do Fisco em relação ao cumprimento de obrigações acessórias e principais;
- Estar em atividade no local indicado permitindo o acesso do Fisco;
- Confirmar informações no momento da solicitação;
- Estar no prazo de vigência.
Vale lembrar que cada região possui sua legislação própria e podem ocorrer regras que não se aplicam a todas as solicitações.
O Regime Especial também pode ser requerido por empresas como uma maneira de acordo com o Estado onde está instalada. Apesar de não termos um regime específico sobre o assunto, a empresa pode solicitar um incentivo fiscal sob a condição de instalar o seu negócio naquela região.
Como solicitar o Regime Especial ICMS?
Como vimos acima, a legislação pode diferir em cada estado. Sendo assim, é necessário analisar as regras vigentes no momento da solicitação do benefício. Geralmente, os pedidos precisam ser enviados à repartição fiscal a qual o contribuinte está vinculado, contendo as seguintes informações:
- Identificação do solicitante: nome, endereço, CNPJ, entre outras;
- Identificação do Regime Especial ICMS;
- Documentos e sistemas pretendidos, com descrição detalhada de sua aplicação;
- Certidão Negativa de Débitos Estaduais.
Algumas legislações como a do RICMS de Sergipe manifestam que a extensão do Regime Especial de Tributação pode ser aplicada a outros estabelecimentos com mesmo titular. Além disso, sua alteração se dá apenas mediante aditivo de Termo de Acordo.
Por outro lado, no estado do Rio Grande do Sul, a Instrução Normativa DRP n° º 045/98 estabelece as normas sobre as receitas públicas do Estado, sendo que o seu Capítulo LX disciplina a solicitação para obtenção de regime especial para execução de obrigações acessórias do ICMS, determinando quais dados deverão estar no pedido e também os documentos que deverão instruí-lo.
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