Muitas pessoas não sabem, mas mesmo se a empresa estiver inativa, é necessário cumprir algumas obrigações para manter a regularidade perante os órgãos fiscalizadores. Então, caso você possua pendências como a entrega de declarações, é bastante provável que a Receita Federal tenha declarado como CNPJ inapto o registro da sua empresa, em decorrência das omissões.
Neste artigo especial, iremos abordar questões relacionadas a CNPJ inapto e como você pode regularizá-lo.
O que é um CNPJ inapto?
Geralmente essa dúvida surge após o empreendedor consultar o CNPJ (Código Nacional de Pessoa Jurídica) e observar o termo “CNPJ Inapto” como uma sinalização no status situacional da empresa.
Isso ocorre quando a empresa omite informações, demonstrativos e declarações de contabilidade para a Receita Federal num espaço de 2 anos consecutivos.
Confira abaixo os documentos que podem levar a sua empresa a Inaptidão quando são omitidos:
- GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;
- ECF – Escrituração Contábil e Fiscal;
- DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
- RAIS – Relação Anual de Informações e Salários.
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Descubra como regularizar um CNPJ Inapto
O CNPJ da sua empresa está inapto? Não se preocupe! A seguir, você entenderá como reverter essa questão e regularizar o cadastro da sua empresa.
O primeiro passo é organizar um relatório com todas as pendências da empresa, identificando tudo aquilo que foi, por algum motivo, omitido nos últimos 5 anos para a Receita Federal. Essas informações podem ser consultadas no site da entidade.
É importante destacar que devido a entrega fora do prazo, será aplicada multa, havendo a possibilidade de desconto de 50% oferecido pela Receita Federal, caso o pagamento seja realizado dentro do prazo de 30 dias.
Após a regularização, o CNPJ volta a ficar ativo em até 24 horas, e depois do pagamento dos valores em aberto, a empresa passa a ter acesso à Certidão Negativa de Débito.
Consequências de um CNPJ Inapto
De acordo com a legislação vigente, as penalidades para um CNPJ Inapto são:
. impedimento de participar de novas inscrições;
. possibilidade de baixa de ofício da inscrição;
. invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
. nulidade de documentos fiscais;
. responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.
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Além disso, ainda existem outras consequências em relação a essa situação, como a responsabilização dos dirigentes da empresa pelos débitos. Com isso, em caso de não cumprimento do que estabelece a lei, a empresa poderá ser multada e intimada judicialmente.
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