Um projeto de lei que determina a revogação de parte da Lei da Liberdade Econômica tramita na Câmara dos Deputados. O PL 3546/21 substitui o Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) por uma versão simplificada. Neste artigo especial, explicaremos o que é esse projeto e também o que é o Bloco K, para que você possa entender qual o impacto dessas mudanças que estão sendo propostas.
Entenda o Projeto de Lei 3546/21
A proposta é de autoria do deputado federal Carlos Bezerra (MDB-MT), e ainda será analisada por duas comissões. De acordo com o parlamentar, a substituição do SPED por uma versão simplificada tem como objetivo a diminuição das dificuldades das empresas em relação à incompatibilidade do Sistema e a duplicidades de exigências.
Para ele, as diretrizes relativas ao Bloco K do SPED foram acordadas com os estados federados dentro do âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), “de modo que a implementação do comando legal pode vir a colidir com os compromissos federativos assumidos pela União”, avaliou em entrevista à Agência Câmara de Notícias.
Nesse momento, o projeto de lei tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e está sendo analisado pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Isso significa que ele será analisado apenas por essas comissões, e caso não haja decisão divergente entre elas, o projeto será dispensado da deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados.
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O que é o Bloco K do SPED?
O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) foi criado em 2007 com o intuito de promover a unificação do cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas aos diversos entes da Federação.
Já o Bloco K, que é o Livro de Controle da Produção e do Estoque, são informações prestadas todo mês pelas empresas, permitindo o acompanhamento efetivo dos estoques, indo desde as matérias-primas até os produtos finais.
Para a Receita Federal, o SPED tem como função facilitar o cumprimento das obrigações acessórias por parte das empresas ao integrar os três níveis de gestão pública (municipal, estadual e federal). Dessa forma, há uma contribuição para a transparência tributária, como a adoção da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em nível nacional, segundo o órgão.
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O que é a Lei de Liberdade Econômica?
A Lei de Liberdade Econômica (nº 13.874/19), publicada em 20 de setembro de 2019, teve origem na Medida Provisória 881/19. O objetivo é facilitar o exercício da atividade econômica no Brasil e fomentar a livre iniciativa, ao alterar aspectos relacionados à burocracia para a abertura de empresas, relações de trabalho entre empregador e empregado, a maneira de como definir preços, entre outros temas.
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